Direito De Livre Resolução (“Direito De Arrependimento”) | Trocas Ou Devoluções

O cliente da Erica Monteiro tem o direito de livre resolução do contrato de compra e venda de produtos sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de resolução expira 15 dias a contar do dia em que o cliente (ou um terceiro indicado pelo cliente) adquira a posse física do bem. Dentro desse mesmo prazo, o cliente deve devolver ou entregar o produto à Erica Monteiro. Ficam a cargo do cliente os custos de devolução da encomenda à Erica Monteiro.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar a sua decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca (carta enviada para a morada: Rua Conde Alto Mearim nº 472;  4450-029 Matosinhos ou pelo correio eletrónico para o endereço [email protected])

Se fizer uso desta possibilidade, enviar-lhe-emos sem demora, por correio eletrónico um aviso de receção do pedido de resolução.

Dentro do prazo previsto o produto deverá ser devolvido conforme entregue, sem indícios de uso, com todas os componentes e na embalagem original. Caso não esteja nas condições descritas a Erica Monteiro reserva-se o direito de não aceitar a sua devolução. Anexe sempre a respetiva fatura recebida junto com a sua encomenda.

Em caso de resolução do contrato, serão reembolsados ao cliente todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega iniciais da encomenda (se aplicáveis), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que a Erica Monteiro for informada da decisão de resolução.

Ficam a cargo do cliente os custos de devolução da encomenda para a Erica Monteiro. Apenas devolvemos o valor do transporte se a encomenda enviada estiver incorreta ou se o produto apresentar defeito. Por favor, não envie encomendas a cobrar, estas não serão aceites pela Erica Monteiro.

Na falta de qualquer dos componentes do produto vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em perfeito estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso.

Não poderá anular a compra se já tiver utilizado os bens exceto na medida do necessário para verificar a sua natureza, as suas características e o seu funcionamento, nos termos da lei.

O cliente não poderá devolver os produtos indicados no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro, incluindo os bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega.

Promoções

Para comprovativo de oferta e tratamento estatístico, os produtos englobados em qualquer campanha, são expedidos sem código de barras.

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

Poderá consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através da página www.consumidor.pt

Poderá, ainda, recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios de Consumo em Linha, disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT ou a qualquer Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.

Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt

Plataforma europeia de resolução de litígios: http://ec.europa.eu/consumers/odr/


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